Nova norma publicada no Diário Oficial estabelece critérios de qualidade, fiscalização e multas para a rede privada.

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (29), no Diário Oficial da União, a nova Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, criando regras inéditas de fiscalização para hospitais e clínicas particulares.

A legislação define parâmetros de verificação, avaliação periódica e divulgação pública dos resultados, com o objetivo de garantir mais segurança e eficiência no atendimento de saúde em todo o país.

A medida, que altera a Lei nº 9.782 de 1999, foi originada a partir de um projeto apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal, conforme informação divulgada por Agencia Br Saude.

Parâmetros de qualidade na saúde

A norma determina que os padrões de qualificação observem critérios rigorosos, como a segurança do paciente e a adoção de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada pelas autoridades sanitárias.

Também são exigidas a disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado, além de um atendimento ágil que reduza longas filas e atrasos prejudiciais à saúde.

O texto destaca ainda o cuidado centrado no paciente e a garantia de equidade, proibindo qualquer tipo de discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência.

Papel da Anvisa e fiscalização

Caberá à Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelecer os parâmetros base para as avaliações, observando as características específicas de cada tipo de prestador de serviço na rede privada.

A legislação autoriza o uso de certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, mas reforça que esses mecanismos não substituem inspeções e visitas técnicas dos órgãos reguladores.

Embora focada na iniciativa privada, a norma determina que os padrões de qualidade e os atributos de qualificação também sejam aplicados futuramente aos estabelecimentos públicos de saúde.

Penalidades para hospitais particulares

Os prestadores privados que descumprirem os padrões de qualidade definidos pela estratégia nacional estarão sujeitos a sanções severas previstas na nova legislação brasileira.

Entre as punições estão a aplicação de multa diária de cinco mil reais, com possibilidade de aumento em até cem vezes conforme a econômica do estabelecimento.

A lei também estabelece a responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes, além de outras sanções ligadas ao Código de Defesa do Consumidor e à ANS.

Perguntas Frequentes

O que é a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade?

É a nova lei brasileira publicada no Diário Oficial para fiscalizar, definir padrões de qualidade e avaliar serviços de hospitais e clínicas particulares no país.

Qual órgão será responsável por definir os parâmetros de avaliação?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conhecida como Anvisa, será o órgão responsável por estabelecer os parâmetros base para as avaliações dos prestadores de serviço.

Quais são as penalidades para hospitais que descumprirem a lei?

Os hospitais particulares podem receber multa diária de cinco mil reais, aumento de até cem vezes conforme a capacidade econômica, além de responsabilização civil por danos.

Quem originou o projeto que deu origem à nova lei?

O projeto foi apresentado em 2024 pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino.