Projeto de lei na Câmara busca coibir o comércio ilegal e o roubo de remédios públicos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que exige a identificação exclusiva de medicamentos comprados pelo SUS. A medida visa combater o desvio de cargas e a venda irregular de insumos de saúde em todo o país.
A proposta tramita em caráter conclusivo e foi relatada pela deputada Laura Carneiro, que apresentou um substitutivo ao texto original vindo do Senado. Se aprovada, a norma trará maior rigor ao controle dos recursos públicos na saúde.
As novas regras de rastreabilidade buscam proteger o patrimônio da União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme informação divulgada por panorama.
Identificação exclusiva em embalagens do SUS
O texto aprovado determina que todos os produtos e suas embalagens recebam marcações exclusivas. O Poder Executivo federal definirá os itens afetados e o padrão visual, enquanto a regra não for editada, exigirá a frase de uso exclusivo.
Regras para contratos vigentes e transição
A proposta prevê que os novos padrões entrem em vigor um ano após a publicação da lei. Para contratos vigentes, o governo federal organizará um período de transição sem custos extras para a administração pública.
Próximos passos na tramitação legislativa
O projeto segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a CCJC. Para virar lei, a proposta precisará de aprovação também no Senado Federal.
Perguntas Frequentes
O que muda nos medicamentos comprados pelo SUS?
Os remédios e insumos receberão identificações exclusivas nas embalagens e rótulos para evitar desvios e comercialização ilegal.
Quem aprovou o projeto de identificação dos remédios?
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da deputada Laura Carneiro.
Qual será a frase impressa nos remédios até a nova norma?
Até a regulamentação pelo Executivo, os itens trarão a advertência impressa de uso exclusivo no SUS e com venda proibida.
O projeto já virou lei no Brasil?
Ainda não, pois a proposta segue para a CCJC e precisará de aprovação no Senado Federal para ser sancionada.